Informativo inserido em 27/07/2006 (REVIGORAR II)
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Informativo e Comentários Complementares sobre o REVIGORAR II


Foi aprovado e tranformado em Lei pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a MP nº 127/2006, em Seção do dia 25/07/2006, com algumas emendas acrescentadas ao texto original, os quais comentamos:

1) IPVA

Não havia contemplação de benefício para o IPVA, o que foi implementado, como segue:

II - relativamente aos... (continua)

 

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